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Executivo I	1	1	Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Comunicado Relação de compras do mês de SETEMBRO, conforme artigo 16 da Lei 8666, de 21.06.93 Processo: DGP-9616/2003 Firma: Comercial Mahatan Ltda Qut - Descrição do Produto - P.U. - P.T.		Abrir